Home Care

Com a expansão dos serviços de saúde pelo setor privado e a consolidação de uma política de proteção ao consumidor, multiplicou-se, nos últimos anos, o número de ações indenizatórias propostas em face de estabelecimento de saúde (hospitais, laboratórios, clínicas, centros médicos, prestadores de serviços de Home Care ou internação domiciliar, etc.).

Historicamente, os estabelecimentos de saúde, estiveram ligados a entidades de beneficência ou instituições religiosas, o que desestimulava sua inclusão no polo passivo de ações indenizatórias, que eram comumente ajuizadas apenas em face do Profissional Médico.

A Responsabilidade Civil dos estabelecimentos de saúde, assim, é um tema relativamente novo, sobre o qual os tribunais ainda divergem bastante, ao tempo que a doutrina debate em que medida estas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas pelos Erros Médicos.

Para analisar de que forma o Home Care responde por Erros Médicos, é preciso, antes de tudo, conceituar tal. Longe de ser um mero rigor técnico, a delimitação precisa do Erro Médico é essencial para os desdobramentos de sua responsabilidade.

A responsabilidade do “estabelecimento de saúde” é decorrente de atos. Um exemplo, é o ato extra-médico, que corresponde aos serviços assistenciais propriamente ditos, inerentes a assistência prestada ao paciente. Envolvem o dever de fornecer acomodação adequada, manutenção e funcionamento regular dos equipamentos (caso necessário), etc.

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Os serviços médicos essenciais à vida não podem ser interrompidos, suspensos ou negados, daí devem ser prestados no domicílio como solicitado, mesmo que não coberto este procedimento em cláusula contratual.

• Planos de saúde: infelizmente, muito embora haja vasta jurisprudência favorável, ainda existe muita resistência dos Planos de Saúde em concederem imediatamente o Home Care logo que prescrito pelo médico, assim, o tempo gasto no processo judicial acaba consumindo aquele tempo que deveria estar sendo aplicado no atendimento domiciliar;
• Dano moral: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
• Lesões: existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

O Seguro de Responsabilidade Civil tende a diminuir o impacto das consequências frente a processos judiciais referentes a tratamentos de Home Care.

É o seguro para ações judiciais de pacientes (ou seus herdeiros ou representantes) pleiteando indenização por danos materiais, estéticos, corporais e morais, decorrentes de alegados erros médicos praticados pelo segurado ou profissionais sob sua responsabilidade.

Proteger o patrimônio do Segurado:

• Caso o segurado venha a falecer ou tornar-se incapaz civilmente, o seguro cobrirá indenizações de valores monetários decorrentes de qualquer reclamação, feita de acordo com suas condições contra o seu espólio, seus herdeiros ou representantes legais;
• Proteger a imagem do Segurado;
• Garantir a reparação do terceiro.

• O seguro facilita a liquidação dos danos;
• Dá ao médico maiores condições de segurança no trabalho;
• Assegura o equilíbrio social e a ordem pública;
• Contribui para a justiça social;
• Livra médico e paciente de processos;
• Evita explorações, ruínas e injustiças;
• Não depende da situação patrimonial do médico para garantir a reparação ou compensação;
• Estimula a solidariedade social.

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